Compartilhe
Interatividade
Regimento Interno RESOL/2017

05 de Julho de 2017

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

RESOLUÇÃO No 011/95 de 10 de maio de 1995.

A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à constituição do Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art.1º -   O Regimento Interno da Câmara Municipal de CONSTITUIÇÃO passa a vigorar na conformidade do texto anexo.

Art.2º -   A mesa apresentará Projeto de Resolução sobre o código de Ética e decoro parlamentar, no prazo de 180 dias após a edição desta Resolução.

Art.3º -   Ficam mantidas as normas administrativas em vigor no que não contrariarem o anexo regimento.

Art.4º -   Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º -   Revogam-se a Resolução No 012/80 de 02 de novembro de 1980, suas alterações e demais disposições em contrário.

TITULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPITULO I
Das Funções da Câmara

Art. 1.º - A câmara municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município.

Art. 2.º - A câmara compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.

Parágrafo único - Caberá ao presidente da câmara comunicar às autoridades locais, em especial ao juiz da comarca, o endereço da sede da câmara.

Art. 3.º - A câmara tem suas Funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Par. 1.º - A função legislativa consiste em deliberai-, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas matérias de competência do Município (CF, art. 3.º, LOM. art. 26).

Par. 2.º - A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeira. orçamentária e patrimonial do municípios das entidades da administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compreendendo:

a)    apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo prefeito e pela mesa da Câmara;

b)    acompanhamento das atividades financeiras do município;

c)    julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administrarão direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (CF. art. 71, inc. II e LOM. art. 21), devendo o presidente da câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7.º, inciso I, declarar extinto o convocar o respeito suplente

Art. 4.º - Art. 10 - Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito ou na falta ou impedimento deste, o presidente da câmara (LOM. art. 60, par. 3.º).

Art. 5.º - Art. 11 - A recusa do prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao , após o decurso do prazo estabelecido no artigo 7.º, inciso II, declarar a vacância do cargo (LOM. art. 60, par. 2.º).

§ 1.º - Ocorrendo a recusa do vice-prefeito a tomar posse observar-se-á o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.

§ 2.º - Ocorrendo a recusa do prefeito e do vice-prefeito, o presidente da câmara devera assumir o cargo de prefeito até a posse dos novos eleitos (LOM, art.60, par. 3.º).

TITULO II
DA MESA

CAPÍTULO I
Da Eleição da Mesa

Art. 6.º - Art. 12 - Logo após a posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da mesa diretora da câmara (LOM. art. 27).

Parágrafo único - Na eleição da mesa, o presidente em exercício tem direito a voto.

Art. 7.º - Art. 13 - A mesa da câmara municipal, será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subseqüente, mesmo que se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro (LOM. Art. 31).

Art. 8.º - Art. 14 - A mesa da câmara compor-se-á do presidente, 1.º vice-presidente, 2.º vice-presidente, 1.º Secretário, 2.º Secretário, 3.º Secretário, 1.º Suplente e 2.º Suplente, que substituirão os titulares nas faltas, impedimentos ou ausências (LOM. Emenda ao art. 29).

Art. 9.º - Art. 15 - A eleição da mesa proceder-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados (LOM. art. 27).

Parágrafo único - Na composição da mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na câmara municipal.

Art. 10 - Art. 16 - Na eleição da mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:

  1. realização, por ordem do presidente, da chamada regimental, para a verificação do quorum;
  2. observar-se-á o quorum de maioria simples para o simples para o primeiro e segundo escrutínios;
  3. registro, junto á mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;
  4. preparação das cédulas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;
  5. preparação da folha de votação e colocação da urna de forma a resguarda o sigilo do voto;
  6. chamada dos vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação;
  7. apuração, acompanhada por um ou maia vereadores indicados pelos partidos políticos ou blocos partidários, mediante a leitura dos votos pelo presidente, que determinará a sua contagem;
  8. leitura, pelo presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;
  9. invalidação das cédulas que não atendam ao disposto no inciso IV;
  10. redação, pelo secretario, e leitura, pelo presidente, do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos;
  11. realização de segundo escrutínio com os dois vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;
  12. persistindo o empate, será declarado eleito para cada cargo, o vereador mais idoso (LOM. art. 27. par. 1.º);
  13. proclamação, pelo presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos (LOM. art. 27).

Art. 11 - Art. 17 - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do inicio da legislatura, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões extraordinárias até que seja eleita a mesa (LOM. art. 27, par. 2.º).

Parágrafo único - Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.

Art. 12 - Art. 18 - Na eleição para a renovação da mesa, no biênio subseqüente, a ser realizada sempre no dia 1.º de janeiro do ano correspondente, em horário regimental, observar-se-á o mesmo procedimento, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, que deverão assinai o respectivo termo de posse.

Parágrafo único - Caberá ao presidente cujo mandato se finda ou a seu substituto legai proceder á eleição paia renovação da mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.

Art. 13 - Art. 19 - O presidente da mesa diretora é o presidente da câmara municipal.

Art. 14 - Art. 20 - A mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único - Perderá o cargo o membro da mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

Art. 15 - Art. 21 - Os membros da mesa não poderão fazer parte da liderança.

CAPÍTULO II
Da competência da Mesa e de seus membros

SeçãoI
Das atribuições da Mesa

. Art. 16 - Art. 22 - À mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da câmara.

Art. 17 - Art. 23 - Compete à mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em resolução da câmara, ou delas implicitamente decorrentes.

  1. propor projetos de lei nos termos do que dispõe o art. 61, caput, da Constituição Federal e art. 32 da Lei Orgânica Municipal;
  2. propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

a)    licença do prefeito para afastamento do cargo;

b)    autorização ao prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do município por mais dê quinze dias;

c)    fixação da remuneração do prefeito e do vice-prefeito para a legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria, até o dia dez de setembro do último ano da legislatura (CF, art. 29, inc.V);

d)    Concessão de férias anuais ao prefeito, nos termos do que dispõe o art. da Lei Orgânica Municipal (LOM, art. 1.º).

  1. Propor projetos de resolução dispondo sobre:

a)    organização da câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei diretrizes orçamentárias (CF, art. 51, inc. IV. LOM, art. 32);

b)    concessão de licença aos vereadores, nos termos do que dispõe o art. da Lei Orgânica Municipal;

c)    fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara, paia a legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria, ate o dia dez de setembro do ultimo ano da legislatura (CF, art. 29, inc.V);

  1. propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador ou comissão);
  2. promulgar emendas à LOM;
  3. conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da câmara;
  4. fixar diretrizes paia a divulgação das atividades da câmara;
  5. adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;
    1. adotar providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de vereador contra ameaça ou a prática de ato tentatório ao livre exercício e ás prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
    2. apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao prefeito e aos secretários municipais;
    3. declarar a perda de mandato de vereador, nos termos do art. da Lei Orgânica Municipal;

XII. autorizar licitações, homologai seus resultados e aprovar o calendário de compras;

  1. apresentar ao plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
  2. sugerir ao prefeito, através de indicação, a propositura de projeto de lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da câmara);
  3. elaborar e encaminhar ao prefeito, até 31 de agosto, a proposta orçamentária da câmara, a ser incluída na proposta do município, e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário (LOM, art 32, inc. II;
  4. se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomada como base o orçamento vigente para a câmara municipal;
  5. suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, deste que os recursos para:

a)    convocar as comissões permanentes para a eleição dos respectivos presidentes e vice-presidentes;

b)    nomear os membros das comissões temporárias;

c)    criar, mediante ato, comissões parlamentares de inquérito(LOM, art. 36);

d)    preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas comissões permanentes e temporárias.

XVIII.Quantos às Atividades Administrativas:

a)    comunicar a cada vereador, por escrito, com antecedência mínima de 03 dias, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição;

b)    encaminhar processos às comissões permanentes e incluí-los na pauta;

c)    zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às comissões e ao prefeito;

d)    dá ciência ao plenário do relatório apresentado por comissão parlamentar de inquérito;

e)    remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por comissão especial de inquérito, ao prefeito, quando se tratar de feto relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, quando o relatório concluir pela existência de infração;

f)     organizar a ordem do dia, pelo menos 48 horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, parágrafo 2.º e 66, parágrafo 6.º, da Constituição Federal;

g)    executar as deliberações do plenário;

h)   assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da câmara;

i)     abonar as faltas dos vereadores, mediante a apresentação de atestado médico.

  1. Quanto aos Serviços da Câmara:

a)    remover e readmitir funcionários da câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;

b)    superintender o serviço da secretaria da câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo (LOM, art. 20);

c)    apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior (LOM, art. 20 par. 2.º);

d)    proceder às licitações para compras, obras e serviços da câmara, obedecida a legislação pertinente;

e)    rubricar os livros destinados aos serviços da câmara e de sua secretaria, exceto os livros destinados às comissões permanentes;

f)     fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da câmara.

  1.  Quanto às Relações Externas da Câmara;

a)    conceder audiências públicas na câmara, em dias e horários prefixados;

b)    manter, em nome da câmara, todos os contatos com o prefeito e demais autoridades;

c)    encaminhar ao prefeito os pedidos de informações formulados pela câmara;

d)    contratar advogado, mediante autorização do plenário, para a propositura de ações judiciais, e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a câmara ou contra ato da mesa ou da presidência;

e)    solicitar a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

f)     interpelar judicialmente o prefeito, quando este deixar de colocar à disposição no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao dotações orçamentárias.

  1. Quanto à Policia Interna:

a)    policiar o recinto da câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

b)    permitir que qualquer cidadão assista às sessões da câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

  1. apresente-se convenientemente trajado;
  2. não porte anuas;
  3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente em apoio ou desaprovação ao que se passa no plenário;
  4. respeite os vereadores;
  5. atenda às determinações da presidências;
  6. não interpele os vereadores.

c)    obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados na alínea anterior a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas;

d)    determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

e)    se, no recinto da câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para palavra do auto e instauração do processo crime correspondente;

f)     na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policiai competente, para a instauração de inquérito;

g)    admitir, no recinto do plenário e em outras dependências da câmara, a seu critério somente a presença dos vereadores e funcionários da secretaria administrativa, estes quando em serviços;

h)   credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.

Par. 1.º - O presidente poderá delegar ao vice-presidente competência que lhe seja própria, nos termos do artigo 37 deste regimento.

Par. 2.º - Sempre que tiver que se ausentar do município por período superior a 48 horas, o presidente passará o exercício da presidência ao vice-presidente ou, na ausência deste, ao primeiro secretário.

Par. 3.º - À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo o vice-presidente, pelo primeiro e segundo secretários ou, ainda, pelo vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.

Par. 4.º - Nos períodos de recesso da câmara a licença do presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Art. 18 - Art. 27 - Quando o presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções durante sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

Art. 19 - Art. 28 - Será sempre computada, para efeito de quorum, a presença do presidente nos trabalhos!

Art. 20 - Art. 29 - O presidente não poderá fazer porte de qualquer comissão, ressalvadas as de representação.

Art. 21[FAF1]  - Art. 30 - Nenhum membro da mesa ou vereador poderá presidir a sessão durante a discussão votação de matéria de sua autoria.

Subseção Única
Da Forma dos Atos do Presidente

Art. 31 - Os atos do presidente observarão a seguinte:

  1. ato numerado, em ordem cronológica nos seguintes casos:

a)    regulamentação dos serviços administrativo;

b)    nomeação de membros das comissões temporárias;

c)    matérias de caráter financeiro;

d)    designação de substitutos nas comissões;

e)    outras matérias de competência da Presidência a que não estejam enquadradas como portaria.

  1. portaria nos eguintes casos;

a)    remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda quando se tratar de
expedição de determinações aos senadores da câmara;

b)    outros casos determinados em lei ou resolução.

Seção III
Das atribuições do Vice-Presidente

Art. 32 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos em plenário.

Parágrafo único - Compete-lhe, ainda, substituir o presidente fora do plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções,

Art. 33 - São atribuições do vice-presidente:

  1. mandar anotar, em livros próprios, os procedentes regimentais, para solução de casos análogos;
  2. providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos (CF, art. 5.º, inc. XXXIV, “b”);
  3. dar andamento lega! aos recursos interpostos contra atos da presidência, da mesa ou de presidente de comissão;
  4. anotar, em cada documento, a decisão tomada;
  5. promulgar as leis cora sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, sempre que o presidente deixar de fazê-lo em igual prazo ao concedido a este (CF, art. 66, par. 7.º);
  6. superintender, sempre que convocado pelo presidente, os serviços
    administrativos da câmara municipal, bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de policia interna.

Seção TV
Dos Secretários

Art. 34 - São atribuições do primeiro secretário:

  1. proceder à chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo presidente e nos casos previstos neste regimento, assinando as respectivas folhas:
  2. ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do plenário;
  3. determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues â mesa, para conhecimento e deliberação do plenário;
  4. constatar a presença dos vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;
  5.  receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do presidente;
  6. fazer a inscrição dos oradores;

VII. superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o presidente e o segundo secretário;

  1. secretariar as reuniões da mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas;
  2. redigir as atas das sessões secretas e efetuar transcrições necessárias;
  3. assinar, com o presidente e o segundo secretário, os atos da mesa e os autógrafos destinados à sanção;
  4. substituir o presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do vice-presidente.

Art. 35 - Ao segundo secretário compete a substituição do primeiro secretário em suas faltas, ausências impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido das respectivas funções.

Ari. 36 - São atribuições do segundo secretário:

  1. redigir a ata, sob a supervisão do primeiro secretário, resumindo os trabalhos da sessão;
  2. assina, juntamente com o presidente e o primeiro secretário, os atos da mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;
  3. auxiliar o primeiro secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das plenárias.

Art. 37 - São atribuições do terceiro secretário:

  1. auxiliar o primeiro e segundo secretários no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias;
  2. Assinar, juntamente com o presidente, primeiro e segundo secretários, os atos da mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção.

Art. 38 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Par. 1.º - É facultado à mesa, a qualquer de seus membros e ás demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.

Par. 2.º - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada, e as atribuições objeto da delegação.

Seção VI
Das Contas da Mesa

Art. 39 - As contas da mesa compor-se-ão de :

  1. balancetes mensais, relativos as verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao plenário pelo presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;
  2. balanço geral anual, que deverá ser enviado ao prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 10 de abril do exercício seguinte.

CAPÍTULO III
Da Substituição da Mesa

Art. 40 - Em suas faltas ou impedimentos o presidente da mesa será substituído pelo vice-presidente.

Par. 1.º - Estando ambos ausentes, serão substituídos, sucessivamente, pelo primeiro, segundo e terceiro secretários.

Art. 41 - Ausentes, em plenário, os secretários, o presidente convidará qualquer vereador para a substituição em caráter eventual,

Art. 42 - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da mesa e de seus substitutos, assumirá a presidência o vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um secretário.

Parágrafo único - A mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da mesa ou de seus substitutos legais.

CAPÍTULO IV
Da Extinção do Mandato da Mesa

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 43 - As funções dos membros da mesa cessarão:

  1. pela posse da mesa eleita para o mandato subseqüente;
  2. pela renúncia, apresentada por escrito;
  3. pela destituição;
  4. pela cassação ou extinção do mandato de vereador.

Art. 44 - Vagando qualquer cargo da mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.

Parágrafo único - Em caso de renúncia ou destituição total da mesa proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova mesa

Seção II
Da Renúncia da Mesa

Art. 45 - A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Art. 46 - Em caso de renúncia total da mesa, o oficio respectivo será levado ao conhecimento do plenário pelo vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de presidente, nos termos do art. 43, parágrafo único.

Seção III
Da Destituição da Mesa

Art. 47 - Os membros da mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Par. 1.º - E passível de destituição o membro da mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbite das atribuições a ele conferidas por este regimento.

Par. 2.º - Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou que tenha a destituição de suas funções na mesa declarada por via judicial.

Art. 48 - O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita por, pelo menos um dos vereadores, dirigida ao plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente da prévia inscrição ou autorização da presidência.

Par. 1.º - Da denúncia constarão:

  1. o nome do membro ou dos membros da mesa denunciados;
  2. a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
  3. as provas que se pretenda produzir.

Par. 2.º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao plenário pelo o presidente, salvo se este estiver envolvido na* acusações, caso em que essa providencia e as demais relativa ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e estes também estiverem envolvidos, ao vereador mais votado dentre os presentes.

Par. 3.º - O membro da mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

Par. 4.º - Se o acusado for o presidente, será substituído na forma do parágrafo 2.º.

Par. 5.º - Quando um dos secretários assumir a presidência na forma do parágrafo 2.º ou for o acusado, será substituído por qualquer vereador convidado pelo presidente em exercício.

Par. 6.º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

Par. 7.º - Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos vereadores presentes.

Art. 49 - Recebida a denúncia serão sorteados três vereadores para compor a comissão processante.

Par. 1.º - Constituída a comissão processante, seus membros elegerão um deles para presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

Par. 2.º - O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira reunião da comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.

Par. 3.º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá ás diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 dias, seu parecer.

Par. 4.º - O denunciado ou denunciados p o deram acompanhar todas as diligências da comissão.

Art. 50 - Findo o prazo de 20 dias, e concluindo pela procedência das acusações, a comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subseqüente, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

Par. 1.º - O projeto de resolução será submetido a uma única discussão e votação secreta, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de quorum.

Par. 2.º - Os vereadores e o relator da comissão processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos para a discussão do projeto de resolução, vedada a cessão de tempo.

Par. 3.º - Terão preferência, na ordem de inscrição respectivamente, o relator da comissão processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

Art. 51 - Concluindo pela improcedência das acusações, a comissão processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase de expediente.

Par. 1.º - Cada vereador terá o prazo máximo de 15 minutos para discutir o parecer da comissão processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de 30 minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o previsto no parágrafo 3° do artigo anterior.

Par. 2.º - Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do plenário.

Par. 3.º - O parecer da comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:

  1. ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
  2. à remessa do processo à comissão de justiça e redação, se rejeitado o parecer.

Par. 4.º - Ocorrendo a rejeição do parecer, a comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três dias, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.

Par. 5.º - Para a votação e discussão do projeto de resolução de destituição, elaborado pela comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 48.

Art. 52 - A aprovação do projeto de resolução pelo quorum de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser data á publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 horas, contado da deliberação do plenário.

TÍTULO III
DO PLENÁRIO

CAPÍTULO I
Da Utilização do plenário

Art. 53 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da câmara municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste regimento.

Par. 1.º - O local é o recinto de sua sede.

Par. 2.º - À forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste regimento.

Par. 3.º - O número é o quorum determinado em lei ou neste regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Art 54 - As deliberações do plenário serão tomadas por:

a)    maioria simples;

b)    maioria absoluta;

c)    maioria especial;

d)    maoiria qualificada

Par. 1.º - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.

Par. 2.º - A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da câmara.

Par. 3.º - A maioria especial é a que atinge ou ultrapassa três quintos dos membros da câmara.

Par. 4.º - A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da câmara.

Art. 55 - O plenário deliberará:

Par. 1.º - Por maioria absoluta sobre:

  1. matéria tributária;
  2. Código de Obras e Edificações e outros códigos;
  3. Estatuto dos Servidores Municipais;
  4. criação de cargos, funções e empregos da administração direta autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

VII. concessão de serviço público;

  1. concessão de direito real de uso;
  2. alienação de bens imóveis;
  3. autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive paia as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
  4. lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

XII. aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

  1. criação, organização e supressão de distritos e divisão do território do município em áreas administrativas;
  2. criação, estruturação e atribuições das secretarias, sub-prefeituras, conselho de representantes e dos órgãos da administração pública;
  3. realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;
  4. rejeição de veti;
  5. regimento interno da câmara municipal;

XVIII.alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

  1. isenções de impostos municipais;
  2. todo e qualquer tipo de anistia;
  3. acolhimento de denúncia contra vereador;
  4. zoneamento urbano;

XXIII.plano diretor;

  1. admissão de acusação contra o prefeito.

Par. 2.º - Por maioria qualificada sobre:

  1. rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
  2. destituição dos membros da mesa;
  3. emendas à lei orgânica;
  4. concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
  5. aprovação de sessão secreta;
  6. perda de mandato do prefeito;

VII. perda de mandato de vereador.

Art. 56 - As deliberações do plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salvo nas seguintes hipóteses:

  1. julgamento político do prefeito ou de vereador,
  2. eleição dos membros da mesa e de seus substitutos;
  3. destituição dos membros da mesa.

Art. 57 - As sessões da câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão obrigatoriamente, por local a saia sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

Par. 1.º - Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da câmara de vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da mesa e publicado, no mínimo três dias antes da reunião.

Par. 2.º - Na sede da câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da presidência.

Art. 58 - Durante as sessões, somente os vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do plenário

Par. 1.º - A critério do presidente, serão convocados os funcionários da secretaria administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

Par. 2.º - A convite da presidência por iniciativa própria ou sugestão de qualquer vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.

Par. 3.º - A saudação oficial ao visitantes será feita em nome da câmara pelo vereador que o presidente designar para esse fim.

Par. 4.º - Os visitantes poderão, a critério da presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.

CAPÍTULO II
Dos Lideres e Vice-Líderes

Art. 59 - Os vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder quando a representação for igual ou superior a três vereadores.

Par. 1.º - Cada líder poderá indicar vice-líderes, na proporção de um para três vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de um como primeiro vice-líder.

Par. 2.º - A escolha do líder será comunicada a mesa, no início de cada legislatura ou após a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

Par. 3.º - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa.

Par. 4.º - O partido com a bancada inferior a três vereadores não terá liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do partido quando da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de lideranças.

Par. 5.º - Os líderes não poderão integrar a mesa.

Art. 60 - O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

  1. indicar à mesa os membros da bancada ou bloco para compor as comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los definitivamente ou não;
  2. encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do plenário, para orientar sua bancado por tempo não superior a um minuto;
  3. em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência interesse ao conhecimento da câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou qualquer orador na tribuna;
  4. registrar os candidatos da bancada ou bloco para concorrer aos cargos da mesa;
  5. usar o tempo de que dispõe o seu liderado no expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada, entretanto, a cessão desse tempo.

Par. 1.º - No caso do inciso III deste artigo poderá o líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.

Par. 2.º - O líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos.

Art. 61 - A reunião de líderes, para tratai\' de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

Art. 62 - A reunião de líderes com a mesa, para tratai- de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do presidente da câmara.

Art. 63 - O prefeito poderá indicar vereador para exercer a liderança do governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas as lideranças.

TÍTULO IV
DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 64 - As comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias (LOM, art. 34).

Art. 65 - Na constituição de cada comissão é assegurada tanto quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na câmara municipal (CF, art.58, par. 1.º e LOM, art. 35, par. 1°).

Art 66 - A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da câmara municipal pelo o número de membros de cada comissão e o número de vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas comissões.

Art. 67 - Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

CAPÍTLO IV
Das Comissões Permanentes

Seção I
Da Composição das Comissões Permanentes

Art. 68 - As comissões permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre ele exarar parecer.

Art. 69 - As comissões permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em que for eleita a mesa da câmara, imediatamente após a eleição desta.

Art. 70 - Os membros das comissões permanentes serão nomeados pelo o presidente da câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de 2 anos, observada sempre a representação proporcional partidária.

Art. 71 - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada vereador em um único nome para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com quociente partidário previamente fixado.

Par. 1.º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.

Par. 2.º - Havendo empate, considerar-se-á eleito vereador do partido ou bloco parlamentar ainda não representado na comissão.

Par. 3.º - Persistindo o empate, será considerado eleito o vereador mais votado na eleição.

Par. 4.º - A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinada peio votante.

Par. 5.º - Após a comunicação do resultado em plenário, o presidente enviará á publicação na imprensa oficial a composição nominal de cada comissão.

Art. 72 - Os suplentes no exercício temporário da vereança e o presidente da câmara não poderão fazer parte das comissões permanentes

Parágrafo único - O vice-presidente da mesa, no exercício da presidência, nos casos de impedimentos ou licença presidente, nos termos do art. 39 deste regimento, terá substituto nas comissões permanentes a que pertencer, enquanto substituir o presidente da mesa.

Art. 73 - No ato de composição das comissões permanentes figurará sempre o nome do vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 74 - Todo vereador deverá fazer parte de, pelo menos, uma comissão permanente como membro efetivo e ser membro substituto de outra, ressalvado o disposto no art. 29 deste regimento.

Art. 75 - O preenchimento das vagas ocorridas nas comissões nos casos de impedimento, destituição ou renúncia será apenas para completar o período.

Art. 76 - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subseqüente.

Seção II
Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 77 - As comissões permanentes são duas compostas cada uma de três membros, no mínimo com as seguintes denominações:

  1. Justiça;
  2. Finanças.

Art. 78 - Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:

  1. estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:

a)parecer;

b)substitutivos ou emendas;

c)    relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos;

  1. promover estudos, pesquisas e investigações sobre assunto de interesse publico;
  2. tornar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da câmara ou de dispositivos regimentais;
  3. redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação finai aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;
  4. realizar audiências publicas;
  5. convocar os secretários municipais e os responsáveis peia administração direta ou indireta para prestar informações sobre as assuntos inerentes as suas atribuições, no exercício das funções fiscalizadoras da câmara;

VII. receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

  1. solicitar o prefeito informações sobre assuntos referentes à administração;
  2. fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos in loco, os atos da administração direta ou indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
  3. acompanhar, junto ao Executivo os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
  4. acompanhar, junto ao Executivo a elaboração da proposta orçamentária bem como a sua posterior execução;

XII. solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

  1. apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer,
  2. requisitar, dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

Par. 1.º - Os projetos e demais proposições distribuídos às comissões serão examinados por relator designado, que emitirá parecer sobre o mérito.

Par. 2.º - A comissão de justiça manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a comissão de Finanças sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição:

Art. 79 - É da competência específica:

  1. Da comissão de Justiça:

a)    manifestar-se quando ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.

b)    desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este regimento.

  1. da comissão de Finanças:

a)    examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;

b)    examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na lei orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias;

c)    receber as. emendas à proposta orçamentária do município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do plenário;

d)    elaborar a redação finai do projeto de Lei Orçamentária;

e)    opinar sobre proposições referentes á matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesas ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

f)     examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares;

g)    examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos à prestação de contas do prefeito e da mesa da câmara;

h)   examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores e a verba de representação do presidente da câmara.

i)     examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município;

j)      sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo venda hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;

k)    sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

l)     sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

m)  sobre transporte coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

n)   examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao município;

  • o)    examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:
  1. sistema municipal de ensino;
  2. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino:
  3. programas de merenda escolar;
  4. preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
  5. denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;
  6. concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios

Últimas Notícias