LEI MUNICIPAL - 1130/2025

Informações da lei municipal
Data: 07/05/2025
Número: 1130
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, AASIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA - CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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