ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.067/2023, AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER GRATIFICAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS DE OUTROS ÓRGÃOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE PRESTEM SERVIÇOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.